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Não há solução mágica para a segurança, mas dados são um caminho, diz procurador

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O Brasil já soma mais de 1.200 ADPFs (Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental). Esse recurso jurídico, via STF (Supremo Tribunal Federal) ganha vida, em geral, quando não há outro meio eficaz para sanar uma violação a direitos, como no caso da Lei de Imprensa (a ADPF 130), das Cotas Raciais (a 186) e da União Homoafetiva (a 132). Leia mais (11/06/2026 - 23h00)

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