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Veja quem tem direito e como vai funcionar o perdão de dívidas para MEIs

Folha de S.PauloItaly

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A medida deve beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. Leia mais (10/22/2026 - 04h00)

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